A Resolução Normativa nº 027/2024 aprovou o Código de Ética da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade e instituiu a Comissão de Ética, dispondo sobre as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando suas competências, atribuições e procedimentos.
A Resolução Normativa nº 028/2024 designou os integrantes da Comissão.
Denúncias sobre condutas em desacordo com as normas éticas devem ser formalizadas junto à  Ouvidoria da Fundação Seade ou à Comissão de Ética, pelo e-mail [email protected].
Dúvidas e consultas quanto à aplicação do Código de Ética podem ser direcionadas para a Comissão de Ética, pessoalmente ou pelo email: [email protected].
Legislação:
Lei nº 10.294/99: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado;
Decreto nº 45.040/2000: Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999;
Decreto nº 57.500/2011: Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema Estadual de Controladoria e dá providências correlatas;
Decreto nº 60.428/2014: Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011;
Lei complementar nº 1.361/2021: Cria a Controladoria Geral do Estado;
Decreto nº 66.850/2022: Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas;
Decreto nº 67.683/2023: Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.
