Trata-se da disponibilização proativa de informações de interesse público, para facilitar o acesso dos cidadãos a decisões e iniciativas governamentais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um conjunto mÃnimo de informações que devem ser publicadas por todos os órgãos e entidades, em seus sites oficiais, tais como orçamento, despesas, licitações, contratos, notas fiscais relativas à aquisição de bens e serviços, além de estrutura organizacional, ações, programas, entre outras.
No Portal da Transparência, essas informações podem ser acessadas para o conjunto de órgãos e entidades da administração pública estadual.
Trata-se da disponibilização de dados e informações pelos órgãos públicos para atender a solicitações dos cidadãos. A LAI prevê que qualquer pessoa pode apresentar um pedido de acesso à informação.