Plano de Dados Abertos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE
A. Introdução
Este Plano de Dados Abertos da Fundação Seade vem atender ao que dispõem o art. 6º do decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024, assim como o inc. V do art. 13 da Resolução CGE nº 014, de 24 de setembro de 2024.
Apresenta a situação específica – e, de certa forma, excepcional, dada a missão institucional da entidade, quanto ao acesso do público em geral às suas bases de dados.
De fato, a lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978, que “Autoriza o Poder Público a instituir a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE”, estabelece:
Artigo 3º – São finalidades básicas da Fundação:
I – coletar, organizar, analisar e divulgar informações técnicas e dados estatísticos;
(…)
VI – divulgar, para a sociedade como um todo, informações técnicas e dados estatísticos; (grifamos)
Nota-se, portanto, que a divulgação de informações estatísticas sempre esteve no cerne da missão institucional do Seade, o que a diferencia das demais entidades do Governo do Estado de São Paulo, em que a produção de informação não é atividade-fim. Essa finalidade foi sempre efetivada por publicações, até os anos 1990 em papel, e a partir de então em meio digital, especialmente, como se verá, pela Internet.
Além dessa lei e do decreto nº 13.161, de 19 de janeiro de 1979, que aprova os estatutos da Fundação Seade, a divulgação de informações estatísticas obedece, em especial, aos ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, do decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da LGPD no âmbito do Estado de São Paulo, e das Deliberações Normativas CGGDIESP – 1 e 2, de 30 de dezembro de 2021
B. Cenário Institucional
1. INTRODUÇÃO
O Seade, fundação vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, é hoje um centro de referência nacional na produção e disseminação de análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas. Para isso, realiza pesquisas diretas e levantamentos de informações produzidas por outras fontes, compondo um amplo acervo, disponibilizado gratuitamente, que permite a caracterização de diferentes aspectos da realidade socioeconômica do Estado, de suas regiões e municípios e de sua evolução histórica.
Ao longo de 46 anos de atuação, o Seade tem se constituído em uma segura e sempre atualizada fonte de dados sobre o Estado de São Paulo. As habilidades que a instituição desenvolve continuamente a capacitam para a criação e aprimoramento de metodologias e ferramentas para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, o que tem levado instituições das mais diferentes áreas de atuação a contratá-la para a prestação de serviços técnicos.
Sua extensa e diversificada linha de produtos e serviços tem auxiliado cidadãos, gestores públicos, empresários e jornalistas a compreender melhor as características específicas da realidade paulista, as mudanças sociais, as transformações econômicas e os impactos das políticas públicas nos seus 645 municípios.
Assim, contribuir para a democratização da informação na sociedade faz parte da missão da Fundação Seade e de sua prática diária. Em busca de conferir maior lastro à prática da transparência, a instituição já foi, em passado recente, responsável pela condução do programa Governo Aberto SP (antecessor do Portal Estadual de Dados Abertos). Além de organizadora do site, atuou como articuladora da ampla adesão ao programa pelos órgãos do governo paulista, idealizador da iniciativa.
2. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL
a. Missão
Contribuir para o aprimoramento da capacidade de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas bem como para a democratização da informação à sociedade, por meio da produção, organização e disseminação de dados e informações sobre a realidade social, econômica e demográfica paulista.
b. Visão
Ser referência de credibilidade e relevância na área de produção, análise e disseminação de pesquisas, informações técnicas e dados estatísticos.
c. Valores e Objetivos
Compromisso com a confiabilidade, a ética, a excelência e transparência.
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
Para disseminar sua produção, a Fundação Seade orienta-se pelas seguintes diretrizes:
- Uso da internet como principal instrumento de disseminação;
- Gratuidade de acesso;
- Disponibilização de todo o acervo recente de informações;
- Disponibilização, sempre que possível, dos microdados resultantes das pesquisas;
- Fornecimento de metadados, como definições, classificações utilizadas e notas relevantes para a compreensão da informação;
- Pesquisa e desenvolvimento permanente de sistemas e ferramentas para apresentação de informações;
- Transferência de tecnologia e compartilhamento de soluções com instituições congêneres e parceiras
C. Objetivos do Plano de Dados Abertos
Os objetivos gerais e específicos esperados para este Plano, no caso da Fundação Seade têm um caráter distinto dos demais órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
1. Abertura das Bases de Dados
Desde que a divulgação de informações estatísticas passou a se dar por meios digitais, a Fundação Seade mantém abertas suas bases de dados, razão de não produzirmos a matriz de priorização das bases de dados solicitada.
Não cabe tampouco apresentar cronograma dos procedimentos de abertura das bases de dados, uma vez que as mesmas já se encontram abertas. Cabe, entretanto, mencionar que as bases publicadas são permanentemente atualizadas pela Fundação Seade, ao ritmo da disponibilidade e do necessário tratamento das informações originais.
As 74 bases de dados do Seade informadas à Controladoria Geral do Estado em novembro de 2024, que hoje somam 77 bases, encontram-se disponíveis em nosso site, em Repositórios (https://repositorio.seade.gov.br/dataset/).
2. Promoção do uso
Em atendimento à determinação do decreto 68.769/2024 no sentido de que o Plano de Dados Abertos apresente “cronograma visando a implantação de mecanismos de promoção, fomento, uso e reuso das bases de dados pela sociedade e pelo Governo”, no caso da Fundação Seade tais mecanismos foram implicitamente implantados, na reformulação da sua página de Internet, em 2020.
Com efeito, a nova organização da página permite ao usuário de qualquer origem que, além do mencionado caminho pelo Repositório, ao consultar os produtos, tenha acesso imediato a um painel interativo (“dash board”) que lhe possibilita configurar instantaneamente vários recortes (espacial, setorial, temporal etc.), encabeçado por uma descrição sumária do produto em questão.
Nessa mesma página é também possível consultar um ou vários textos analítico-descritivos sobre os resultados do produto em questão.
Encontra-se também disponível o acesso à página do Repositório. Nela são encontradas as bases de dados relativas àquele produto, acessíveis em formatos abertos (HTML, CSV, PDF).
É importante realçar que, além da disponibilização de sua produção – aí incluídas as respectivas bases de dados, a Coordenadoria de Comunicação da Fundação Seade atua permanentemente na divulgação dos produtos junto à Imprensa de todo o Estado de São Paulo e às principais redes sociais, com remissão às páginas na internet.
Por fim, a Fundação Seade apresenta em sua página os meios de acesso ao serviço Fale Conosco, por telefone ou e-mail, para o esclarecimento de dúvidas quanto aos conteúdos e formas de acesso aos nossos produtos, aí contempladas as bases de dados.
