A legislação de acesso à informação destina-se a assegurar aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações como: as atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive no que se refere à sua polÃtica, organização e serviços; a administração do patrimônio público, utilização de recursos, realização de licitações e contratos administrativos; os programas, projetos e ações institucionais, bem como metas e indicadores propostos; e o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercÃcios anteriores.
O Estado de São Paulo conta ainda com portais para a disponibilização de dados em formato aberto, como estÃmulo à criação de novos serviços eletrônicos, promoção da transparência e melhoria da qualidade das informações de interesse da sociedade. Neste quesito, destacam-se o Prestando Contas, com informações obtidas nos sistemas de execução orçamentária e financeira do governo e no banco de dados referente aos servidores públicos estaduais e o Governo Aberto, que disponibiliza bases de dados públicas, em caráter aberto e gratuito pela internet.